CE pode votar 14º salário para professores da rede pública

CE pode votar 14º salário para professores da rede pública


Os profissionais da educação básica da rede pública de ensino poderão ter direito a um 14º salário. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 319/08), que cria o benefício, poderá ser votado na próxima terça-feira (3) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que se reúne a partir das 11h. O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que apresentou um substitutivo.



O projeto estabelece que para ter direito ao 14º salário em dezembro os profissionais da educação básica pública precisarão elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola em pelo menos 50%. O benefício também será pago aos profissionais que alcançarem o Ideb igual ou superior a sete. O projeto ainda estabelece que o pagamento do 14º salário deverá ocorrer até o final do semestre subsequente ao da publicação dos resultados do Ideb.



O relator da matéria assinala em seu voto que valorizar os profissionais da educação é a principal medida indicada por especialistas para elevar a qualidade da educação básica. Perillo observa, no entanto, que, conforme a Constituição, é de competência privativa do presidente da República a proposição de leis que disponham sobre a remuneração dos funcionários públicos da administração direta e autárquica.



Por analogia, explica o relator, as Constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como a dos municípios, reservam essa iniciativa aos respectivos chefes do Poder Executivo. Ele apontou várias impropriedades no projeto original e apresentou um substitutivo, conferindo caráter autorizativo à matéria, sustentado pelo Parecer nº 527/98, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).



"Também incluo norma que subordina o pagamento da bonificação à prévia consignação, nas respectivas leis orçamentárias, das dotações necessárias à sua concessão. Sugiro que seja fixado em seis o índice-meta para o recebimento da gratificação, mantida a norma original de premiação dos profissionais da escola que aumentar em 50% seu índice anterior", acrescenta o relator.



A CE também poderá analisar o relatório do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria a Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático. De acordo com a proposição (PLS 63/03), a comissão teria a incumbência de examinar o material didático utilizado nas escolas públicas e privadas de educação básica.



Paim argumenta que o objetivo do exame é evitar conteúdos preconceituosos ou discriminatórios, notadamente quanto a questões de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, deficiências, gênero e orientação sexual. Em relação à composição do colegiado, o senador procurou assegurar a participação de representantes de órgãos federais, dos sistemas de ensino e de entidades da sociedade civil de algum modo envolvidas com o tema. Ele incluiu ainda especialistas ou estudiosos de áreas de História, Sociologia e Antropologia, que, quando convocados, farão jus a verbas de transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados no regulamento.



Audiência Pública



Na quarta-feira (4), às 10h, a CE realiza audiência pública, requerida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e pelo senador Augusto Botelho (PT-RR), para debater o acordo ortográfico da língua portuguesa.



Foram convidados para a audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo; a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Márcia Ângela da Silva Aguiar; o presidente de honra da Academia Brasileira de Filologia, Leodegário Amarante de Azevedo Filho; Ernani Pimentel, membro do Movimento Acordar Melhor; e um representante da Academia Brasileira de Letras (ABL).



Em seguida, a CE se reúne para votar apenas o projeto de lei da Câmara (PLC 200/09), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que beneficia com redução de impostos as produções cinematográficas, artísticas e culturais, enquadradas no Simples Nacional. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Ideli Salvatti (PT-SC).



"A iniciativa, do ponto de vista do mérito, vem restaurar a justiça em relação à tributação desses setores, que, por sua natureza, possuem, normalmente, poucos empregados, muitas vezes com contratos temporários, em regime de freelancers", argumenta a senadora.



Ricardo Icassatti / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Entendimento entre poderes garante anulação de desconto salarial e reposição de aulas no Estado

Entendimento entre poderes garante anulação de desconto salarial e reposição de aulas no Estado




Jefferson Alcântara Assessoria de comunicação-SEE



Folha suplementar é liberada nesta 6ª feira



Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) justificando urgência no entendimento pela volta às aulas - mediante compromisso do Sinteal em repor dias parados - foi fundamental para decisão judicial que acompanha parecer do Ministério Público



Em decisão monocrática proferida na manhã desta quinta-feira (29), o desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi favorável ao processo relativo ao Agravo de Instrumento impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), no tocante à anulação dos descontos salariais, mediante reposição das aulas relativas ao período em que a greve da categoria foi julgada ilegal pela justiça.



Ao ser informado da decisão do juiz, o secretário de Estado da Educação e do Esporte, Rogério Teófilo, reiterou o papel do governo em cumprir as determinações judiciais e de buscar o diálogo com a categoria. “Antes, durante e após a greve nos colocamos em defesa do bom senso e do entendimento entre Estado e os trabalhadores. Tanto é verdade que sempre mantivemos o diálogo com a direção do Sinteal e, no que dependeu do governo, tudo foi feito para este desfecho favorável. A PGE foi ágil quando consultada pela justiça e emitiu seu parecer no mesmo dia, sem criar nenhum óbice ao processo”, relata o secretário.



A folha suplementar começa a ser paga nesta sexta-feira (30). Teófilo informa que há uma semana a Secretaria da Educação já estava preparada para fazer a recomposição do pagamento, por meio de folha suplementar. “Toda a equipe da Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas trabalhou no feriadão passado para garantir a implantação da folha no sistema de pagamento do Estado”, explica.



No teor do agravo de instrumento, o Sinteal tomou como base documento do Conselho Estadual de Educação (CEE) sobre jurisprudências relativas à natureza diferenciada da prestação do serviço da categoria em relação aos demais servidores públicos. Foi evocado o artigo 75, parágrafo segundo do Estatuto do Magistério, no tocante à ausência ao trabalho, ao considerar que “...a falta será descaracterizada quando devidamente compensada através da reposição de aulas não ministradas ou atividades não realizadas”.



O Tribunal de Justiça, ao receber parecer favorável da PGE, encaminhou o processo ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo pudesse apreciá-lo, já que o objeto da ação tratava-se de assunto de interesse público.



“Esse entendimento da justiça traduz o bom senso do governo no cumprimento das decisões judiciais, mas também expressa a intenção de não criar dificuldades às alternativas propostas, pois a grande questão no momento é não penalizarmos ainda mais os alunos da rede pública estadual com o atraso no ano letivo”, considera o secretário.

28/10/2009- Servidores da educação se reúnem em assembléia










Servidores da educação se reuniram na manhã desta quarta-feira (28), no Clube Fênix Alagoano, no Centro de Maceió. Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas (Sinteal), Célia Capistrano, o encontro é para avaliar a situação em que se encontram as reivindicações da categoria, em virtude do estado de greve.



Servidores da educação se reuniram na manhã desta quarta-feira (28), no Clube Fênix Alagoano, no Centro de Maceió. Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas (Sinteal), Célia Capistrano, o encontro é para avaliar a situação em que se encontram as reivindicações da categoria, em virtude do estado de greve.



“Estamos aguardando a decisão do desembargador Pedro Augusto Mendonça Araújo, que avalia um recurso impetrado pelo Sinteal pedindo a retirada do corte dos salários e a extinção das multas aplicadas ao sindicato”, afirmou Célia.



O pagamento dos valores retirados dos servidores seria devolvido, segundo a sindicalista, por meio de uma folha suplementar. O resultado da decisão não tem data prevista para ser proferida.



Ela explicou que, com a decisão de ilegalidade da greve, houve cortes nos salários de pessoas que estavam de licença médica, assim como dos aposentados.





Fonte: Gazetaweb//Repórter: Adelaide Nogueira